Contratos

Um contrato é, basicamente, um acordo firmado entre duas partes, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, sob determinadas condições, visando regulamentar os interesses e relações entre os envolvidos. Esse acordo é considerado um negócio jurídico e gera obrigações entre as partes envolvidas no processo.
O contrato tem uma função social que deve ser respeitada. Isso quer dizer que ele não deve, em hipótese alguma, servir como instrumento para práticas abusivas que prejudiquem uma das partes, terceiros ou bens protegidos pela sociedade, como os direitos humanos, o meio ambiente e todas as garantias individuais asseguradas pela Constituição de 1988. Caso essa função social não seja cumprida, o contrato pode ser invalidado.
O serviço não tem um prazo fixo para ser executado pois irá variar de acordo com a complexidade de cada caso em particular.

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